Decreto Nº 46929 DE 21/12/2018

Modifica o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à Margem de Valor Agregado.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 46.303 , de 27 de julho de 2018,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 46.303 , de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:

I - a Margem de Valor Agregado - MVA de que trata o item 3 da alínea "c" do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996, corresponde àquelas relacionadas na coluna "MARGEM DE VALOR AGREGADO - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%)", constantes do Anexo Único; (NR)

.....

II - quando a mercadoria proceder de outra UF:

.....

b) na transferência interna subsequente à aquisição interestadual em que não tenha sido aplicada a antecipação prevista no § 1º do art. 2º, em decorrência do disposto nos incisos I, II e V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, deve ser adotada a MVA ajustada de que trata a alínea "a", considerando-se como "ALQ inter" o coeficiente correspondente à alíquota interestadual que tenha sido aplicada por ocasião da aquisição da mercadoria; e (NR)

.....".

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 46.303, de 2018, passa a vigorar nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 46.303 , de 27 de julho de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO ÚNICO PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (arts. 2º e 3º)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%) (NR)
1	20.001.00	1211.90.90	Hennas (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	76,45
2	20.002.00	2712.10.00	Vaselinas	49,87
3	20.003.00	2814.20.00	Amoníacos em solução aquosa (amônia)	50,97
4	20.004.00	2847.00.00	Peróxidos de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	48,93
5	20.005.00	3006.70.00	Lubrificações íntimas	60,81
6	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	56,25
7	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	51,98
8	20.008.00	3303.00.20	Águas de colônia	56,25
9	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	64,72
10	20.010.00	3304.20.10	Sombras, delineadores, lápis para sobrancelhas e rímel	64,72
11	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	64,72
12	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	64,72
13	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos	64,72
14	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	57,89
15	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares	31,78
16	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares	31,78
17	20.017.00	3305.10.00	Xampus para cabelo	36,88
18	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	47,77
19	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo	50,83
20	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	51,71
21	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	52,59
22	20.022.00	3305.90.00	Tinturas para o cabelo	33,83
23	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	34,79
24	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	59,66
25	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	43,88
26	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	65,64
27	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01	49,97
28	20.027.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	49,97
29	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	49,97
30	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01	51,45
31	20.029.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	51,45
32	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	51,45
33	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	51,45
34	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados	51,45
35	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados	51,45
36	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	38,95
37	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados	23,89
38	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados	55,78
39	20.035.01	3401.19.00	Lenços umedecidos	55,78
40	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	44,56
41	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	44,56
42	20.038.00	4014.90.10	Bolsas para gelo ou para água quente	63,65
43	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	72,69
44	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	56,11
45	20.042.00	4818.10.00	Papéis higiênicos - folha simples	52,46
46	20.043.00	4818.10.00	Papéis higiênicos - folhas dupla e tripla	49,93
47	20.044.00	4818.20.00	Lenços, incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão	77,69
48	20.045.00	4818.20.00	Papéis toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas	50,78
49	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	69,25
50	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	62,67
51	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01	41,89
52	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis	41,89
53	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	64,68
54	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	49,65
55	20.052.00	5603.92.90	Sutiãs descartáveis, assemelhados e papéis para depilação	50,97
56	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	56,85
57	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	56,85
58	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas para unhas	56,85
59	20.056.00	9025.11.109025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	57,74
60	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	56,11
61	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	60,92
62	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	56,11
63	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	56,11
64	20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 da NBM/SH e suas partes	56,11
65	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	56,11
66	20.063.00	3923.30.003924.90.003924.10.004014.90.907010.20.00	Mamadeiras	72,69