sexta-feira, 26 de maio de 2017

Obrigatoriedade do CEST


Através do Convênio ICMS 60/2017 foi mantido a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.

I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;Desta forma, o CEST será exigido a partir de:
II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

terça-feira, 23 de maio de 2017

Prorrogado Prazo de Entrega da DCTF-Inativas 2017.

Através da Instrução Normativa RFB 1.708/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje (23.05.2017), foi prorrogado o prazo de entrega da DCTF das Pessoas Jurídicas inativas ou não tenham débitos a declarar para 21 de julho de 2017.