Decreto Nº 18060 DE 21/12/2018

  Publicado no DOE - PI em 21 dez 2018

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2019

O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 6.875 , de 04 de agosto de 2016;

Considerando ainda, OFÍCIO GSF nº 946/2018, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, de 10 de dezembro de 2018, registrado sob AP.010.1.007172/18-62,

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2019, é de R$ 3,42 (três reais e quarenta e dois centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput resulta da aplicação do IPCA - IBGE acumulado nos últimos doze meses (dezembro/2017 a novembro/2018 = 4,05%) sobre o valor da UFR-PI vigente em 2018, correspondente a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos), fixado pelo art. 1º do Decreto nº 17.571 , de 28 de dezembro de 2017, de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.875 , de 04 de agosto de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de dezembro de 2018.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIA DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Decreto Nº 46929 DE 21/12/2018

Modifica o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à Margem de Valor Agregado.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 46.303 , de 27 de julho de 2018,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 46.303 , de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:

I - a Margem de Valor Agregado - MVA de que trata o item 3 da alínea "c" do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996, corresponde àquelas relacionadas na coluna "MARGEM DE VALOR AGREGADO - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%)", constantes do Anexo Único; (NR)

.....

II - quando a mercadoria proceder de outra UF:

.....

b) na transferência interna subsequente à aquisição interestadual em que não tenha sido aplicada a antecipação prevista no § 1º do art. 2º, em decorrência do disposto nos incisos I, II e V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, deve ser adotada a MVA ajustada de que trata a alínea "a", considerando-se como "ALQ inter" o coeficiente correspondente à alíquota interestadual que tenha sido aplicada por ocasião da aquisição da mercadoria; e (NR)

.....".

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 46.303, de 2018, passa a vigorar nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 46.303 , de 27 de julho de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO ÚNICO PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (arts. 2º e 3º)

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%) (NR)
1	20.001.00	1211.90.90	Hennas (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	76,45
2	20.002.00	2712.10.00	Vaselinas	49,87
3	20.003.00	2814.20.00	Amoníacos em solução aquosa (amônia)	50,97
4	20.004.00	2847.00.00	Peróxidos de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	48,93
5	20.005.00	3006.70.00	Lubrificações íntimas	60,81
6	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	56,25
7	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	51,98
8	20.008.00	3303.00.20	Águas de colônia	56,25
9	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	64,72
10	20.010.00	3304.20.10	Sombras, delineadores, lápis para sobrancelhas e rímel	64,72
11	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	64,72
12	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	64,72
13	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos	64,72
14	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	57,89
15	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares	31,78
16	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares	31,78
17	20.017.00	3305.10.00	Xampus para cabelo	36,88
18	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	47,77
19	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo	50,83
20	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	51,71
21	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	52,59
22	20.022.00	3305.90.00	Tinturas para o cabelo	33,83
23	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	34,79
24	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	59,66
25	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	43,88
26	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	65,64
27	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01	49,97
28	20.027.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	49,97
29	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	49,97
30	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01	51,45
31	20.029.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	51,45
32	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	51,45
33	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	51,45
34	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados	51,45
35	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados	51,45
36	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	38,95
37	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados	23,89
38	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados	55,78
39	20.035.01	3401.19.00	Lenços umedecidos	55,78
40	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	44,56
41	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	44,56
42	20.038.00	4014.90.10	Bolsas para gelo ou para água quente	63,65
43	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	72,69
44	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	56,11
45	20.042.00	4818.10.00	Papéis higiênicos - folha simples	52,46
46	20.043.00	4818.10.00	Papéis higiênicos - folhas dupla e tripla	49,93
47	20.044.00	4818.20.00	Lenços, incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão	77,69
48	20.045.00	4818.20.00	Papéis toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas	50,78
49	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	69,25
50	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	62,67
51	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01	41,89
52	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis	41,89
53	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	64,68
54	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	49,65
55	20.052.00	5603.92.90	Sutiãs descartáveis, assemelhados e papéis para depilação	50,97
56	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	56,85
57	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	56,85
58	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas para unhas	56,85
59	20.056.00	9025.11.109025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	57,74
60	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	56,11
61	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	60,92
62	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	56,11
63	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	56,11
64	20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 da NBM/SH e suas partes	56,11
65	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	56,11
66	20.063.00	3923.30.003924.90.003924.10.004014.90.907010.20.00	Mamadeiras	72,69

Receita Federal divulga instruções para o preenchimento do campo na DCTF

As instruções são para preencher o campo"Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio"

No último dia 17 de dezembro foi implantada nova versão do Validador DCTF (aplicativo responsável pela validação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento da transmissão) contendo novas críticas relativas ao campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio", a fim de impedir a transmissão de DCTF cujo preenchimento deste campo esteja em desacordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.079, de novembro de 2010.

Com a implantação dessas críticas, passou a ser impedida pelo Validador DCTF a transmissão das declarações cuja sequência de informações fornecidas no campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio" não esteja correta, o que demanda a necessidade de retificações das declarações já apresentadas.

 Em muitos casos, a incidência das DCTF de outubro de 2018 nas críticas mencionadas ocorreu porque na versão 3.5 do Programa Gerador de Declaração (PGD) DCTF o campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio" está sendo preenchido automaticamente com a opção “Não se aplica” e os contribuintes não alteraram para a opção correta para o caso deles.

 Em vista do disposto, muitos escritórios de contabilidade estão tendo sérias dificuldades para efetuarem as correções necessárias em tempo hábil para possibilitar a transmissão da DCTF referente ao mês de outubro de 2018 dentro do prazo previsto na legislação, motivo pelo qual a RFB decidiu retornar o Validador DCTF para a versão anterior e reimplantar a nova versão no próximo dia 28 de dezembro.

No entanto, a RFB alerta que, caso as correções necessárias não sejam efetuadas, os problemas ocorridos na transmissão da DCTF de outubro de 2018 tornarão a ocorrer quando da transmissão da DCTF de novembro de 2018.

 A fim de dirimir dúvidas, esclarece-se a seguir os procedimentos a serem observados para o preenchimento do campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio":

 Caso a Pessoa Jurídica (PJ) cuja DCTF está sendo transmitida não seja impactada por variações monetárias cambiais em seu resultado, todas as DCTF referentes ao mesmo ano-calendário deverão possuir o campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte em Função da Taxa de Câmbio" igual a "Não se aplica";

Caso a PJ cuja DCTF está sendo transmitida seja impactada por variações monetárias cambiais em seu resultado e tiver optado por considerar as variações monetárias na determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins segundo o regime de competência na DCTF de janeiro ou na DCTF do mês em que foram iniciadas as atividades, conforme previsto no art. 3º da IN RFB nº 1.079, de 2010, nas demais DCTF referentes ao mesmo ano-calendário só existem duas opções a serem utilizadas: "Sem alteração do regime" ou "Regime de Caixa - Elevada oscilação da taxa de câmbio", sendo que a utilização da segunda é restrita aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio, conforme definido no art. 5º-A do dispositivo legal anteriormente citado; e

 Caso a PJ cuja DCTF está sendo transmitida seja impactada por variações monetárias cambiais em seu resultado e tiver optado por considerar as variações monetárias na determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins segundo o regime de caixa na DCTF de janeiro ou na DCTF do mês em que foram iniciadas as atividades, nas demais DCTF referentes ao mesmo ano-calendário só existe uma opção a ser utilizada: "Sem alteração do regime".

 As DCTF que estejam em desacordo com o disposto acima deverão ser retificadas.

Fonte: Receita Federal do Brasil

ICMS-ST – Regras para 2019

Convênio ICMS 142/2018

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2018/12/20/icms-st-regras-para-2019/

Através do Convênio ICMS 142/2018 foram estabelecidas as regras sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, que vigorarão a partir de 01.01.2019.

As regras relativas à substituição tributária serão tratadas em convênios específicos celebrados entre as unidades federadas em relação aos segmentos, bens e mercadorias a seguir descritos:Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI do respectivo Convênio, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST – Código Especificador da Substituição Tributária.

I – energia elétrica;

II – combustíveis e lubrificantes;

III – sistema de venda porta a porta;

IV – veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor.